457/20.3BELRA

Relator: SOFIA DAVID

I - O loteamento, enquanto operação urbanística, altera a situação jurídica dos prédios

• AUTORIZAÇÃO PARA A PROMOÇÃO DA EXECUÇÃO DE OBRAS
• LOTEAMENTO
• SUB-ROGAÇÃO LEGAL
• REGULAMENTO GERAL DE EDIFICAÇÕES URBANAS
• ART.º 84.º DO RGEU
• ART.º 85.º DO RGEU