TRE
5707/22.9T8STB.E1
Relator: ANA PESSOA
Sumário1: I. O comodato é um contrato de natureza pessoal, constituído intuitu
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Relator: ANA PESSOA
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Relator: ANA PESSOA
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Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
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I. Não deve ser conhecido o recurso da matéria de facto se
Relator: JAIME FERREIRA
I – Na providência a que se reporta o art. 1677º-B/1
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Relator: TÁVORA VÍTOR
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Relator: FELIZARDO PAIVA
I – Nos termos do artº 506º do CPC, se a parte tiver
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1. Nos termos da lei civil, a transacção é o contrato pelo
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1ª A Lei das Autarquias Locais (LAL) impõe a venda em hasta
Relator: LOURENÇO MARTINS
1 - A concessão dos alvarás de empreiteiro de obras públicas, industrial de