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Relator: LÍGIA VENADE
dispositivo, quer quanto ao conteúdo, faz-se em primeiro lugar pela sua confrontação e conformidade com as regras do CIRE, designadamente com os artºs. 194º e 196º, no caso ... derivados de falta de contribuições à Segurança Social, há que sindicar à luz dos princípios da igualdade e legalidade tributárias, e concretamente perante as normas com caráter imperativo da legislação
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
1- A previsão em plano de pagamento de extinção, redução ou modificação
Relator: MOREIRA DAS NEVES
I. Sendo a coima uma sanção pecuniária aplicada num procedimento administrativo, nem
Relator: RAQUEL REGO
SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade da relatora): I – Em acção de exercício do
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
Sumário (da relatora): – Para requerer o processo de insolvência detém legitimidade quem
Relator: João Conde Correia dos Santos
III Conclusões Em face do exposto, formulam-se as seguintes conclusões: 1
Relator: CARLOS MOREIRA
I - A recusa do incidente de contradita consubstancia rejeição de meio de
Relator: ALBERTINA PEDROSO
I - Quando na assembleia de apreciação do relatório é tomada a deliberação