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1. TRG2021-05-20

   7135/19.4T8GMR-A.G1

   Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO

   Sumário (da relatora): – Para requerer o processo de insolvência detém legitimidade quem

   • INSOLVÊNCIA
   • LEGITIMIDADE
   • MINISTÉRIO PÚBLICO
   • AUTORIDADE TRIBUTÁRIA
2. TRC2020-12-14

   4911/18.9T8VIS.C1

   Relator: CARLOS MOREIRA

   I - A recusa do incidente de contradita consubstancia rejeição de meio de

   • INCIDENTE DA CONTRADITA
   • MEIO DE PROVA
   • RECURSO AUTÓNOMO
   • AUTORIDADE TRIBUTÁRIA
   • DIRECTOR DE FINANÇAS
   • REPRESENTAÇÃO