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1. TRG2025-05-08

   5395/24.8T8GMR.G1

   Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS

   1- A previsão em plano de pagamento de extinção, redução ou modificação

   • PROCESSO ESPECIAL PARA ACORDO DE PAGAMENTO
   • HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE PAGAMENTO
   • AUTORIDADE TRIBUTÁRIA
   • SEGURANÇA SOCIAL
   • VIOLAÇÃO NÃO NEGLIGENCIÁVEL DAS REGRAS PROCEDIMENTAIS
2. TRG2022-01-20

   2452/20.3T8GMR-B.G1

   Relator: LÍGIA VENADE

   Sumário (da relatora): I Apresentado plano de insolvência e tendo o credor

   • PLANO DE INSOLVÊNCIA
   • PERDÃO OU REDUÇÃO DE CRÉDITOS
   • AUTORIDADE TRIBUTÁRIA
   • SEGURANÇA SOCIAL
   • HOMOLOGAÇÃO DO PLANO
   • INEFICÁCIA
3. PGR-CC2021-04-15

   Parecer n.º 27/2020

   Relator: João Conde Correia dos Santos

   III Conclusões Em face do exposto, formulam-se as seguintes conclusões: 1

   • COBRANÇA COERCIVA DE CRÉDITOS
   • CUSTAS
   • COIMA
   • TAXA
   • TRIBUTO
   • PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL
4. TRC2020-12-14

   4911/18.9T8VIS.C1

   Relator: CARLOS MOREIRA

   I - A recusa do incidente de contradita consubstancia rejeição de meio de

   • INCIDENTE DA CONTRADITA
   • MEIO DE PROVA
   • RECURSO AUTÓNOMO
   • AUTORIDADE TRIBUTÁRIA
   • DIRECTOR DE FINANÇAS
   • REPRESENTAÇÃO