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Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
documentos ou outras coisas que se relacionem, directa ou indirectamente, com os factos sujeitos a sigilo. II. Assim, há que concluir que as informações bancárias do advogado estarão igualmente abrangidas ... deve ser o da necessidade de acesso à informação. V. Assim, se no caso concreto a AT tiver a possibilidade de efectuar outras diligências para chegar aos rendimentos do Advogado
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
1- A previsão em plano de pagamento de extinção, redução ou modificação
Relator: MOREIRA DAS NEVES
I. Sendo a coima uma sanção pecuniária aplicada num procedimento administrativo, nem
Relator: GOMES DE SOUSA
I. A cobrança de coima não paga voluntariamente pode ser executada nos
Relator: RAQUEL REGO
SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade da relatora): I – Em acção de exercício do
Relator: LÍGIA VENADE
Sumário (da relatora): I Apresentado plano de insolvência e tendo o credor
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
Sumário (da relatora): – Para requerer o processo de insolvência detém legitimidade quem
Relator: João Conde Correia dos Santos
III Conclusões Em face do exposto, formulam-se as seguintes conclusões: 1
Relator: CARLOS MOREIRA
I - A recusa do incidente de contradita consubstancia rejeição de meio de