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1. TRE2023-11-29

   82/23.1T9OLH.E1

   Relator: MOREIRA DAS NEVES

   I. Sendo a coima uma sanção pecuniária aplicada num procedimento administrativo, nem

   • EXECUÇÃO DE COIMAS E CUSTAS
   • COMPETÊNCIA MATERIAL
   • TRIBUNAL
   • AUTORIDADE TRIBUTÁRIA
   • IRRECORRIBILIDADE
2. PGR-CC2021-04-15

   Parecer n.º 27/2020

   Relator: João Conde Correia dos Santos

   III Conclusões Em face do exposto, formulam-se as seguintes conclusões: 1

   • COBRANÇA COERCIVA DE CRÉDITOS
   • CUSTAS
   • COIMA
   • TAXA
   • TRIBUTO
   • PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL
3. TRC2020-12-14

   4911/18.9T8VIS.C1

   Relator: CARLOS MOREIRA

   I - A recusa do incidente de contradita consubstancia rejeição de meio de

   • INCIDENTE DA CONTRADITA
   • MEIO DE PROVA
   • RECURSO AUTÓNOMO
   • AUTORIDADE TRIBUTÁRIA
   • DIRECTOR DE FINANÇAS
   • REPRESENTAÇÃO