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1. TRG2025-05-08

   5395/24.8T8GMR.G1

   Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS

   1- A previsão em plano de pagamento de extinção, redução ou modificação

   • PROCESSO ESPECIAL PARA ACORDO DE PAGAMENTO
   • HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE PAGAMENTO
   • AUTORIDADE TRIBUTÁRIA
   • SEGURANÇA SOCIAL
   • VIOLAÇÃO NÃO NEGLIGENCIÁVEL DAS REGRAS PROCEDIMENTAIS
2. TRC2020-12-14

   4911/18.9T8VIS.C1

   Relator: CARLOS MOREIRA

   I - A recusa do incidente de contradita consubstancia rejeição de meio de

   • INCIDENTE DA CONTRADITA
   • MEIO DE PROVA
   • RECURSO AUTÓNOMO
   • AUTORIDADE TRIBUTÁRIA
   • DIRECTOR DE FINANÇAS
   • REPRESENTAÇÃO