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Relator: LOPES ROCHA
disposições penais referidas nas conclusões anteriores, oficiosamente ou a chamamento do lesado quando de queixa deste depender procedimento criminal; 6 - Ainda que estejam em causa assuntos de natureza meramente civil ... tranquilidade publicas ou a segurança de pessoas e bens, desenvolvendo as acções necessarias para evitar ou fazer cessar estes efeitos; 7 - A Guarda Nacional Republicana tem legitimidade para ordenar
Relator: MÁRIO SERRANO
artigos 250º e 251º do CPP); – a autoridade policial deve adoptar as medidas cautelares necessárias quanto aos meios de prova, nos termos legais (artigo 249º do CPP); – a autoridade policial ... crimes, é sempre possível – a todo o tempo, e sem prejuízo das regras sobre queixa e acusação particular (artigos 113º a 117º do Código Penal) e sobre prescrição (artigos 118º
Relator: João Conde Correia dos Santos
1.ª Os direitos de reunião e de manifestação gozam de proteção
Relator: CABRAL BARRETO
1 - As decisões dos tribunais, uma vez transitadas em julgado, tornam-se