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  1. TRCcitado por 1

    435/12.6TTGRD.C1

    Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO

    vista da tipicidade objectiva, com a mera possibilidade de ser causado prejuízo ao trabalhador ou ao Estado, não exigindo a verificação efectiva desse prejuízo, nem a emergência de qualquer benefício ... prática do ilícito, designadamente na sua dimensão objectiva. VIII – A ACT (Autoridade para as Condições do Trabalho) tem como missão a promoção da melhoria das condições de trabalho, através, designadamente

  2. PGR-CC

    Parecer n.º 11/2024

    Relator: Helena Isabel Ribeiro Carmelo Dias Bolieiro

    apontando-se-lhe ainda o cariz publicista que resulta da intervenção da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), no procedimento prévio previsto no artigo 15.º-A do regime ... reconhecimento da existência de contrato de trabalho, não se afigura expetável que o Ministério Público venha a encontrar razões de fundo, ou sequer condições legais, que lhe permitam fazer