Parecer n.º 92/1988

Relator: CABRAL BARRETO

ponto de vista cientifico, designadamente arqueologico, artistico ou outro, interessem ao Estado, constituem propriedade da pessoal colectiva mencionada na conclusão 2, nos termos do artigo 1 do Decreto

• PESQUISA ARQUEOLOGICA
• PESQUISA SUBAQUATICA
• AUTORIDADE MARITIMA
• INSTITUTO PORTUGUES DO PATRIMONIO CULTURAL
• CAPITANIA
• REGIÃO AUTONOMA