PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 92/1988
Relator: CABRAL BARRETO
orgão o Governo; 3 - Na falta de uma delegação de competencia administrativa nos orgãos regionais, compete aos orgãos centrais, nos termos do Decreto-Lei n 416/70, autorizar a pesquisa, incluindo ... bens abandonados" referidos na alinea e) do artigo 105 do Estatuto Politico Administrativo dos Açores são aqueles que revestem para o Estado atraves de um formalismo proprio diferente da "reversão