Parecer n.º 92/1988

Relator: CABRAL BARRETO

Janeiro, ao atribuirem competencia ao Governo Regional dos Açores para celebrar contratos de concessão de pesquisa de espolios com interesse historico, arqueologico e artistico nas aguas jurisdicionais da Região são

• PESQUISA ARQUEOLOGICA
• PESQUISA SUBAQUATICA
• AUTORIDADE MARITIMA
• INSTITUTO PORTUGUES DO PATRIMONIO CULTURAL
• CAPITANIA
• REGIÃO AUTONOMA