PGR-CC
Parecer n.º 22/2010
Relator: ALEXANDRA LEITÃO
Autoridade Florestal Nacional e a Câmara Municipal de Moura são válidos, no plano orgânico-formal. 7. Face aos elementos constantes do processo, as cláusulas
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Relator: ALEXANDRA LEITÃO
Autoridade Florestal Nacional e a Câmara Municipal de Moura são válidos, no plano orgânico-formal. 7. Face aos elementos constantes do processo, as cláusulas