Parecer n.º 22/2010

Relator: ALEXANDRA LEITÃO

1. Os Protocolos celebrados entre a Autoridade Florestal Nacional - atual Instituto da

• AUTORIDADE FLORESTAL NACIONAL
• MUNICÍPIO
• PROTOCOLO
• CONTRATO INTERADMINISTRATIVO
• PRINCÍPIO DA COLABORAÇÃO INTERADMINISTRATIVA
• PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO INTERADMINISTRATIVA