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1. TRE2024-09-12

   158/08.0TBADV.E1

   Relator: ANA PESSOA

   1. O legislador consagrou expressamente a recorribilidade autónoma de uma decisão que

   • RECURSO
   • SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA
   • DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
   • AUTORIDADE DO CASO JULGADO
2. TRE2014-03-27

   209/09.1TBVRS.E1

   Relator: BERNARDO DOMINGOS

   A autoridade do caso julgado, embora pressupondo a existência de uma decisão

   • PEDIDOS INCOMPATÍVEIS
   • AUTORIDADE DO CASO JULGADO
   • EXCEPÇÃO DO CASO JULGADO
3. TRE2012-12-20

   374/2000.E1

   Relator: MARIA ALEXANDRA A. MOURA SANTOS

   1 - Verifica-se a identidade de sujeitos entre duas acções, desde que

   • EXCEPÇÃO DO CASO JULGADO
   • AUTORIDADE DO CASO JULGADO
   • EFEITOS
   • LIMITES E EFICÁCIA