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1. TRE2022-12-15

   522/08.5TBSTR-C.E1

   Relator: ALBERTINA PEDROSO

   I – As eventuais nulidades processuais alegadamente cometidas ou omitidas ao longo do

   • FACTO EXTINTIVO
   • PRINCÍPIO DA PRECLUSÃO
   • EXCEPÇÃO DO CASO JULGADO
   • AUTORIDADE DO CASO JULGADO
   • EXECUÇÃO
   • DIREITO DE RETENÇÃO
2. TRE2022-11-10

   1072/21.0T8FAR.E1

   Relator: FRANCISCO XAVIER

   I - A excepção de caso julgado tem em vista o efeito negativo

   • AUTORIDADE DO CASO JULGADO
   • PRECLUSÃO
3. TRE2018-04-26

   2164/16.2T8FAR.E1

   Relator: ANA MARGARIDA LEITE

   I - O caso julgado vincula as partes da ação, não apenas no

   • CASO JULGADO
   • AUTORIDADE DO CASO JULGADO
4. TRE2017-01-26

   2295/15.6T8STB.E1

   Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO

   I- Como excepção dilatória, o caso julgado visa obstar à repetição de

   • EXCEPÇÃO DO CASO JULGADO
   • AUTORIDADE DO CASO JULGADO
   • ARTICULADO SUPERVENIENTE