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1. TRC2022-04-26

   595/20.2T8CNT-C1

   Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA

   Verificada a autoridade do caso julgado de uma decisão de mérito que

   • AUTORIDADE DO CASO JULGADO
2. TRE2022-01-13

   260/21.3T8STR.E1

   Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA

   Sumário elaborado pela relatora (artigo 663.º, n.º 7, do Código

   • AUTORIDADE DO CASO JULGADO
   • ABSOLVIÇÃO DO PEDIDO
   • LEGITIMIDADE PARA RECORRER
3. TRC2019-12-18

   834/16.4T8GRD-A.C1

   Relator: MOREIRA DO CARMO

   1.- Se o facto em que o requerente do recurso de revisão

   • RECURSO DE REVISÃO
   • CADUCIDADE
   • TRANSACÇÃO
   • NULIDADE
   • SENTENÇA
   • AUTORIDADE DO CASO JULGADO
4. TRE2017-01-26

   2295/15.6T8STB.E1

   Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO

   I- Como excepção dilatória, o caso julgado visa obstar à repetição de

   • EXCEPÇÃO DO CASO JULGADO
   • AUTORIDADE DO CASO JULGADO
   • ARTICULADO SUPERVENIENTE