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Relator: ANA MARGARIDA LEITE
vincula as partes da ação, não apenas no processo onde foi proferida a decisão, mas também no âmbito de outros processos, exercendo uma função negativa, ao impedir a repetição ... título prejudicial; III - Estendendo-se o caso julgado à decisão das questões conexas com a parte dispositiva do julgado, daqui resulta que abrange a resolução das questões fáctico-jurídicas prévias
Relator: MANUEL BARGADO
I - A autoridade de caso julgado de sentença que transitou e a
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
I- Do caso julgado decorrem dois efeitos essenciais, a saber: a impossibilidade
Relator: MARIA EUGÉNIA PEDRO
I. O caso julgado comporta um efeito negativo e um efeito positivo
Relator: JOSÉ FLORES
- A autoridade do caso julgado não depende da verificação integral ou completa
Relator: LUÍS CRAVO
I – A jurisprudência reiterada dos tribunais superiores é no sentido de que
Relator: FRANCISCO XAVIER
I - A excepção de caso julgado tem em vista o efeito negativo
Relator: MÁRIO SILVA
1. A autoridade e força de caso julgado de sentença que transitou
Relator: PAULO AMARAL
Não se verifica a excepção de caso julgado quando na primeira acção
Relator: PAULO AMARAL
I- Tendo sido julgada uma acção de dívida em que o credor
Relator: MÁRIO COELHO
O meio processual adequado à modificação de decisão transitada em julgado é
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
1 - A ampliação do recurso prevista no art. 636.º, n.º
Relator: PAULO AMARAL
A excepção de caso julgado não se confunde com a autoridade do
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
1. Embora a autoridade de caso julgado pressuponha uma não coincidência do
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
1 – Na insolvência do devedor, os credores comuns são, entre si, terceiros
Relator: JOSÉ FLORES
1º Enquanto que o caso julgado, excepção peremptória, prevista nos arts. 580º
Relator: SÍLVIO SOUSA
Pretendendo-se a declaração de nulidade, por simulação, de um contrato-promessa
Relator: BERNARDO DOMINGOS
A autoridade do caso julgado, embora pressupondo a existência de uma decisão
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
1. A excepção de caso julgado e autoridade do caso julgado são
Relator: BERNARDO DOMINGOS
1. A autoridade de caso julgado inerente a uma decisão que reconheceu