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1. TRG2023-03-16

   809/21.1T8VRL-B.G1

   Relator: JOSÉ FLORES

   - A autoridade do caso julgado não depende da verificação integral ou completa

   • NULIDADE DA DECISÃO
   • CASO JULGADO
   • AUTORIDADE DO CASO JULGADO
   • IDENTIDADE DE SUJEITOS
2. TRG2018-03-15

   578/14.1.TBEPS.G1

   Relator: JOSÉ FLORES

   1º Enquanto que o caso julgado, excepção peremptória, prevista nos arts. 580º

   • CASO JULGADO
   • AUTORIDADE DO CASO JULGADO