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1. TRG2013-12-17citado por 4

   3490/08.0TBBCL.G1

   Relator: MANUEL BARGADO

   I - A autoridade de caso julgado de sentença que transitou e a

   • EXCEPÇÃO DE CASO JULGADO
   • AUTORIDADE DO CASO JULGADO
   • INDETERMINAÇÃO DO MONTANTE DO DANO
   • EQUIDADE
2. TRE2021-01-14

   2257/18.1T8FAR.E1

   Relator: PAULO AMARAL

   Não se verifica a excepção de caso julgado quando na primeira acção

   • CONTRATO DE ALUGUER DE LONGA DURAÇÃO
   • EXCEPÇÃO DO CASO JULGADO
   • AUTORIDADE DO CASO JULGADO