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1. TRC2019-02-26

   921/17.1T8FND.C1

   Relator: MARIA JOÃO AREIAS

   lojas aí existentes, só podendo utilizar para esse efeito “o espaço privado contíguo à sua fachada, uma faixa de 1,5 m” (nº3 do art. 22º), não podendo ser utilizada

   • PROPRIEDADE HORIZONTAL
   • CONDOMÍNIO
   • CASO JULGADO
   • AUTORIDADE DO CASO JULGADO
   • COISAS
   • COMÉRCIO JURÍDICO
2. TRC2025-06-24

   4021/21.1T8VIS.C1

   Relator: VÍTOR AMARAL

   1. - A autoridade de caso julgado importa a aceitação de uma decisão

   • AUTORIDADE DO CASO JULGADO
   • LIMITES OBJETIVOS DO CASO JULGADO
3. TRG2024-01-11

   4/22.2T8MNC.G1

   Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

   1) A exceção de caso julgado destina-se a evitar uma nova

   • CASO JULGADO
   • AUTORIDADE DO CASO JULGADO
4. TRC2023-03-14

   394/19.4T8CTB.C1

   Relator: LUÍS CRAVO

   I – A jurisprudência reiterada dos tribunais superiores é no sentido de que

   • ÂMBITO DO CASO JULGADO
   • FUNDAMENTOS DE FACTO DA SENTENÇA
   • AUTORIDADE DO CASO JULGADO
   • CRÉDITO RECONHECIDO EM ACÇÃO ANTERIOR
5. TRE2016-10-20

   2226/14.0TBSTB.E1

   Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA

   I. A autoridade e força de caso julgado de sentença que transitou

   • EXCEPÇÃO DO CASO JULGADO
   • AUTORIDADE DO CASO JULGADO
   • ACESSO AO DIREITO
   • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ