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1. TRC2023-05-02

   333/22.5T8SRE-A.C1

   Relator: LUÍS CRAVO

   I – O caso julgado afirma-se negativamente como exceção e positivamente como

   • CASO JULGADO
   • AUTORIDADE DE CASO JULGADO
2. TRC2017-12-12

   3435/16.3T8VIS-A.C1

   Relator: ISAÍAS PÁDUA

   I- A expressão “caso julgado” é uma forma sincopada de dizer “caso

   • CASO JULGADO
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