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Relator: MARGARIDA PINTO GOMES
admissibilidade de junção de documentos na fase processual de recurso é excepcional e apenas poderá ter por fundamento a impossibilidade da sua apresentação em tempo oportuno, nos termos definidos pelo ... julgamento proferido na 1.ª Instância. II. A junção, em sede de recurso, de documentos já constantes dos autos e de cópias de Acordãos proferidos nas mais diversas Relações não
Relator: PEDRO MAURÍCIO
prolação de despacho de convite ao aperfeiçoamento das conclusões. III - A força probatória do documento particular circunscreve-se ao âmbito das declarações (de ciência ou de vontade) que nela constam ... como feitas pelo respectivo subscritor. Mas, diferentemente do documento autêntico, que provém de uma entidade dotada de fé pública, o documento particular não prova plenamente os factos que nele sejam
Relator: ANTERO VEIGA
O caso julgado material é delimitado através dos elementos que identificam a
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
admissível que a referida individualização seja operada por via da remissão para os documentos que instruem a reclamação, designadamente para a fundamentação de sentença proferida em ação declarativa que tenha
Relator: MARIA DA LUZ CARDOSO
Diretor Geral dos Impostos que autorizou o acesso a todas as contas e documentos bancários existentes em instituições bancárias de que fosse titular o contribuinte, anulado judicialmente, os elementos
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
ainda que se lhe atribuam imprecisões nos elementos documentais de ordenamento do território; - a autoridade do caso julgado não tem a natureza de exceção, antes consiste numa das vertentes
Relator: MANUEL BARGADO
I - A apensação de ações não as unifica numa única ação, mantendo
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
1) Há que distinguir entre exceção de caso julgado e autoridade de
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
Tendo sido deduzidos embargos à execução nos quais se suscitou a questão
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
I- O caso julgado visa garantir, fundamentalmente, o valor da segurança jurídica
Relator: JOSÉ ESTELITA MENDONÇA
I - Não faz sentido falar-se de caso julgado ou autoridade de
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
1 - O caso julgado impor-se-á, por via da sua autoridade
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
SUMÁRIO (art.º 663º, n.º 7, do CPC): I. A autoridade
Relator: CARLA MARIA DA SILVA SOUSA OLIVEIRA
I - A força do caso julgado material atribuída à decisão judicial que
Relator: JOSÉ CRAVO
I – A excepção do caso julgado e a autoridade do caso julgado
Relator: ROSÁLIA CUNHA
I - O interesse em agir constitui um pressuposto processual inominado, que é
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
(i) O caso julgado material pode manifestar-se como exceção (efeito negativo
Relator: SANDRA MELO
1. A autoridade do caso julgado opera quando os fundamentos de uma
Relator: SÓNIA MOURA
Sumário: 1. O caso julgado tem dois efeitos processuais: um negativo, traduzido
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
1 – A excepção de caso julgado visa evitar que o Tribunal se