1282/21.0BELSB

Relator: ALDA NUNES

divulgação ativa da atividade regulatória e sancionatória da AdC, nos respetivos sítios na Internet, dando a conhecer a atuação desta entidade, sofre limites, porque, de facto, há valores e interesses

• INTIMAÇÃO PARA PROTEÇÃO DE DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS – ART 109º DO CPTA
• AUTORIDADE DA CONCORRÊNCIA
• COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS