PGR-CC
Parecer n.º 17/2020
Relator: JOÃO EDUARDO CURA MARIANO ESTEVES
prazo de prescrição previsto no artigo 498.º, n.º 1, do Código Civil, dado não lhe serem aplicáveis, nos termos do artigo 24.º da Lei n.º 23/2018 ... intervenção ao nível da revisibilidade dos CMEC. 9.ª A restrição da capacidade de telerregulação em regime CMEC, por parte da EDP Produção, conforme é referido na fundamentação da decisão