2 resultados

1. PGR-CC2000-03-29

   Parecer n.º 73/1999

   Relator: LUÍS DA SILVEIRA

   1ª - O mero facto de a Convenção em apreciação prever a possibilidade

   • CONVENÇÃO
   • RATIFICAÇÃO
   • INIBIÇÃO DA FACULDADE DE CONDUZIR
   • INFRACÇÃO RODOVIÁRIA
   • MEDIDAS DE POLÍCIA
   • MEDIDA DE SEGURANÇA
2. PGR-CC1999-06-11

   Parecer n.º 70/1998

   Relator: CÂNDIDA DE ALMEIDA

   1º Interessa juridicamente a Portugal a “Convenção sobre Auxílio Mútuo em Matéria

   • PORTUGAL
   • PARAGUAI
   • ACORDO DE COOPERAÇÃO
   • CONVENÇÃO INTERNACIONAL
   • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
   • SUBSTÂNCIA PSICOTRÓPICA