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1. TRC2013-02-06citado por 1

   77/12.6TBAVZ.C1

   Relator: BRÍZIDA MARTINS

   1.- A decisão administrativa no âmbito de um processo contraordenacional deve conter

   • CONTRAORDENAÇÃO
   • AUTORIDADE ADMINISTRATIVA
   • DECISÃO
   • FUNDAMENTAÇÃO
   • QUEIMA DE RESÍDUOS
2. PGR-CC2005-11-24

   Parecer n.º 83/2005

   Relator: MÁRIO SERRANO

   1ª) Os direitos de reunião e de manifestação, consagrados no artigo 45º

   • DIREITO DE REUNIÃO
   • DIREITO DE MANIFESTAÇÃO
   • VALOR DOS PARECERES DO CONSELHO CONSULTIVO
   • GOVERNADOR CIVIL
   • AUTORIDADE ADMINISTRATIVA
   • COMPETÊNCIA