3 resultados

1. PGR-CC2008-02-28

   Parecer n.º 84/2007

   Relator: LEONES DANTAS

   1.ª – Os interesses da investigação e a protecção da imagem social

   • AUTORIDADE DE SEGURANÇA ALIMENTAR E ECONÓMICA
   • CONTRA-ORDENAÇÃO
   • SEGREDO DE JUSTIÇA
   • ILÍCITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL
   • ILÍCITO PENAL
   • PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE
2. PGR-CC2005-11-24

   Parecer n.º 83/2005

   Relator: MÁRIO SERRANO

   1ª) Os direitos de reunião e de manifestação, consagrados no artigo 45º

   • DIREITO DE REUNIÃO
   • DIREITO DE MANIFESTAÇÃO
   • VALOR DOS PARECERES DO CONSELHO CONSULTIVO
   • GOVERNADOR CIVIL
   • AUTORIDADE ADMINISTRATIVA
   • COMPETÊNCIA
3. TRC2001-05-08

   44/01

   Relator: PRESIDENTE DA RELAÇÃO DE COIMBRA - DES. CARLOS LEITÃO

   A entidade que, em processo de contra-ordenação, aplica uma coima, não

   • CONTRA-ORDENAÇÃO
   • RECURSO
   • IMPEDIMENTO
   • AUTORIDADE ADMINISTRATIVA