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1. PGR-CC2005-11-24

   Parecer n.º 83/2005

   Relator: MÁRIO SERRANO

   1ª) Os direitos de reunião e de manifestação, consagrados no artigo 45º

   • DIREITO DE REUNIÃO
   • DIREITO DE MANIFESTAÇÃO
   • VALOR DOS PARECERES DO CONSELHO CONSULTIVO
   • GOVERNADOR CIVIL
   • AUTORIDADE ADMINISTRATIVA
   • COMPETÊNCIA
2. PGR-CC1993-12-02

   Parecer n.º 52/1993

   Relator: GARCIA MARQUES

   1 - O governador civil é o magistrado administrativo a quem compete representar

   • GOVERNADOR CIVIL
   • COMPETÊNCIA
   • PODERES DE POLÍCIA
   • PRIVILÉGIO DE EXECUÇÃO PRÉVIA
   • ORDEM
   • DESOBEDIÊNCIA