TRE
907/05-2
Relator: ÁLVARO RODRIGUES
dispõe: 1. Quando careçam de competência para decretar embargo administrativo, podem o Estado e as demais pessoas colectivas públicas embargar, nos termos desta subsecção, as obras, construções ou edifícios iniciadas ... interesses prosseguidos. III- Assim, a não indicação da acção a propor, não constitui, fundamento para indeferimento da requerida providência