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1. TRC2017-05-24

   255/16.9 T8SCD.C1

   Relator: BRIZIDA MARTINS

   I - Recebido o recurso de impugnação, a autoridade administrativa envia os autos

   • DECISÃO
   • AUTORIDADE ADMINISTRATIVA
   • IMPUGNAÇÃO
   • PRAZO
2. TRG2017-03-09

   69/16.6T8PRG.G1

   Relator: EVA ALMEIDA

   I - A competência dos tribunais em razão da matéria, ou jurisdição, afere

   • COMPETÊNCIA MATERIAL
   • AUTORIDADE ADMINISTRATIVA
   • CONCESSÃO DE SEPULTURA
   • TRANSMISSÃO DE DIREITOS
3. PGR-CC2000-06-16

   Parecer n.º 37/1998

   Relator: ESTEVES REMÉDIO

   1ª. As testemunhas ouvidas no processo de inquérito previsto nos artigos 85º

   • DIREITO DISCIPLINAR
   • PROCESSO DE INQUÉRITO
   • INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA
   • ASSISTÊNCIA DE ADVOGADO
   • AUTORIDADE ADMINISTRATIVA
   • DIREITO DE DEFESA
4. PGR-CC1993-12-02

   Parecer n.º 52/1993

   Relator: GARCIA MARQUES

   1 - O governador civil é o magistrado administrativo a quem compete representar

   • GOVERNADOR CIVIL
   • COMPETÊNCIA
   • PODERES DE POLÍCIA
   • PRIVILÉGIO DE EXECUÇÃO PRÉVIA
   • ORDEM
   • DESOBEDIÊNCIA