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1. TRE2021-03-25

   253/19.0T8SNS.E1

   Relator: MOISÉS SILVA

   i) a litispendência pressupõe que a repetição da causa ocorre em tribunais

   • LITISPENDÊNCIA
   • AUTORIDADE ADMINISTRATIVA
   • CONTRA-ORDENAÇÃO
   • CONVENÇÃO COLECTIVA DE TRABALHO
   • CLÁUSULA
   • ABONO PARA FALHAS
2. TRC2012-06-20

   2297/11.1TBPBL.C1

   Relator: PAULO GUERRA

   Estatui o art.° 58º, n.º 1, al. c), do Regime Geral

   • CONTRA-ORDENAÇÃO
   • PROCESSO
   • AUTORIDADE ADMINISTRATIVA
   • DECISÃO CONDENATÓRIA
   • FUNDAMENTAÇÃO
3. TRC2006-02-02

   3782/05

   Relator: ANTÓNIO F. MARTINS

   I – Nos termos do artº 64º, nºs 1 e 2, do RGCO

   • FORMA DE DECISÃO EM RECURSO DE CONTRA-ORDENAÇÃO
   • AUTORIDADE ADMINISTRATIVA
   • HORÁRIO DE TRABALHO
   • VEÍCULO AUTOMÓVEL DE TRANSPORTE