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1. TRC2013-02-06citado por 1

   77/12.6TBAVZ.C1

   Relator: BRÍZIDA MARTINS

   1.- A decisão administrativa no âmbito de um processo contraordenacional deve conter

   • CONTRAORDENAÇÃO
   • AUTORIDADE ADMINISTRATIVA
   • DECISÃO
   • FUNDAMENTAÇÃO
   • QUEIMA DE RESÍDUOS
2. TRE2017-12-06

   1967/15.0T8BJA.E1

   Relator: JOÃO NUNES

   I – Não configura nulidade da sentença, mas mera irregularidade processual, que deveria

   • FALTA DE PAGAMENTO DA TAXA DE JUSTIÇA
   • IRREGULARIDADE PROCESSUAL
   • CONTRA-ORDENAÇÃO LABORAL
   • AUTORIDADE ADMINISTRATIVA
   • FUNDAMENTAÇÃO
   • ELEMENTO SUBJECTIVO
3. TRC2015-11-18

   14/14.3T8PMS.C1

   Relator: ORLANDO GONÇALVES

   I - O art.41.º, n.º 1, do RGCO, não limita, de

   • REMESSA DO PROCESSO
   • PRAZO
   • AUTORIDADE ADMINISTRATIVA
   • MINISTÉRIO PÚBLICO
   • PRAZO ORDENADOR