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1. PGR-CC1986-06-05só sumário

   Parecer n.º 145/1985

   Relator: MARIO TORRES

   1 - A alta autoridade instituida pelo Decreto-Lei n 369/83, de 6

   • ALTA AUTORIDADE CONTRA A CORRUPÇÃO
   • ALTO COMISSARIO CONTRA A CORRUPÇÃO
   • FUNÇÃO ADMINISTRATIVA
   • AUTORIDADE ADMINISTRATIVA
   • INVESTIGAÇÃO CRIMINAL
   • SEGREDO DE JUSTIÇA
2. TRC2012-06-20

   2297/11.1TBPBL.C1

   Relator: PAULO GUERRA

   Estatui o art.° 58º, n.º 1, al. c), do Regime Geral

   • CONTRA-ORDENAÇÃO
   • PROCESSO
   • AUTORIDADE ADMINISTRATIVA
   • DECISÃO CONDENATÓRIA
   • FUNDAMENTAÇÃO