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77/12.6TBAVZ.C1
Relator: BRÍZIDA MARTINS
1.- A decisão administrativa no âmbito de um processo contraordenacional deve conter
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Relator: ORLANDO GONÇALVES
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Relator: ANTÓNIO F. MARTINS
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Relator: MÁRIO SERRANO
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Relator: ESTEVES REMÉDIO
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Relator: GARCIA MARQUES
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Relator: GARCIA MARQUES
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