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3 resultados

  1. PGR-CC2025-06-26

    Parecer n.º 19/2025

    Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

    XVII CONCLUSÕES Em face de quanto vem exposto, e a fim de

    • ILÍCITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL
    • CONTRAORDENAÇÃO
    • PROCEDIMENTO CONTRAORDENACIONAL
    • EDUCAÇÃO
    • DISCRIMINAÇÃO
    • PESSOA COM DEFICIÊNCIA
  2. PGR-CC2005-11-24

    Parecer n.º 83/2005

    Relator: MÁRIO SERRANO

    1ª) Os direitos de reunião e de manifestação, consagrados no artigo 45º

    • DIREITO DE REUNIÃO
    • DIREITO DE MANIFESTAÇÃO
    • VALOR DOS PARECERES DO CONSELHO CONSULTIVO
    • GOVERNADOR CIVIL
    • AUTORIDADE ADMINISTRATIVA
    • COMPETÊNCIA
  3. PGR-CC1993-12-02

    Parecer n.º 52/1993

    Relator: GARCIA MARQUES

    1 - O governador civil é o magistrado administrativo a quem compete representar

    • GOVERNADOR CIVIL
    • COMPETÊNCIA
    • PODERES DE POLÍCIA
    • PRIVILÉGIO DE EXECUÇÃO PRÉVIA
    • ORDEM
    • DESOBEDIÊNCIA

Fonte

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  • Pareceres (PGR)145

Tribunal

  • PGR-CC145

Ano

  • 20261
  • 20256
  • 20245
  • 20231
  • 20222
  • 20213
  • 20203
  • 20193
  • 20183
  • 20178
  • 20141
  • 20132
  • 20122
  • 20111
  • 20101

Descritor

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  • MINISTÉRIO PÚBLICO22
  • COMPETÊNCIA18
  • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE13
  • INTERPRETAÇÃO DA LEI13
  • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE12
  • NULIDADE11
  • INQUÉRITO10
  • PROCESSO PENAL10
  • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL10
  • INVESTIGAÇÃO CRIMINAL9
  • ESTADO9
  • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA9
  • PRINCÍPIO DA IGUALDADE9
  • DADOS PESSOAIS8
  • ACTO ADMINISTRATIVO8
  • PRESCRIÇÃO8
  • CRIME7
  • BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS7
  • EXTRADIÇÃO7
  • ÓRGÃO DE POLÍCIA CRIMINAL7
  • DETENÇÃO7
  • MEDIDAS DE POLÍCIA7
  • POLÍCIA JUDICIÁRIA7
  • CONVENÇÃO7
  • MEIOS DE PROVA6