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1. TRC2013-02-06citado por 1

   77/12.6TBAVZ.C1

   Relator: BRÍZIDA MARTINS

   1.- A decisão administrativa no âmbito de um processo contraordenacional deve conter

   • CONTRAORDENAÇÃO
   • AUTORIDADE ADMINISTRATIVA
   • DECISÃO
   • FUNDAMENTAÇÃO
   • QUEIMA DE RESÍDUOS
2. TRC2012-06-20

   2297/11.1TBPBL.C1

   Relator: PAULO GUERRA

   Estatui o art.° 58º, n.º 1, al. c), do Regime Geral

   • CONTRA-ORDENAÇÃO
   • PROCESSO
   • AUTORIDADE ADMINISTRATIVA
   • DECISÃO CONDENATÓRIA
   • FUNDAMENTAÇÃO