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1166/11.0PBEVR.E1
Relator: MARTINS SIMÃO
abrange ainda todos os agentes da administração pública a quem compete aplicar sanções disciplinares. II - O Presidente de Câmara Municipal é uma autoridade para efeitos do disposto no artigo 365º ... denuncia falsamente, perante qualquer autoridade, a prática de ato criminal ou disciplinar, para efeitos de instauração de procedimento criminal, incorre na prática do crime de denúncia caluniosa, independentemente da entidade