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4959/10.1TBBRG.G1
Relator: HELENA MELO
I -A excepção do caso julgado não se confunde com a autoridade
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Relator: HELENA MELO
I -A excepção do caso julgado não se confunde com a autoridade
Relator: MARTINS SIMÃO
I - O conceito de autoridade a que alude o artigo 365º do
Relator: ABÍLIO RAMALHO
I – Constituiu condição sine qua non da invocação da titularidade dos direitos