10 resultados nos descritores e sumários · 12 no texto integral
Relator: HENRIQUE ANTUNES
indicar os factos objecto do depoimento de parte que requereu. b) No tocante ao caso julgado deve fazer-se um distinguo entre a excepção do caso julgado e a autoridade ... caso julgado. c) A eficácia preclusiva do caso julgado e indiscutibilidade da aplicação do direito ao caso concreto que foi realizada pela sentença transitada, i.e., o conteúdo dessa decisão, compreende
Relator: JORGE ARCANJO
excepção de caso julgado destina-se a evitar uma nova decisão inútil (razões de economia processual), o que implica uma não decisão sobre a nova acção, pressupondo uma total identidade ... entre ambas as causas. II - A autoridade de caso julgado importa a aceitação de uma decisão proferida em acção anterior, que se insere, quanto ao seu objecto, no objecto
Relator: HELENA MELO
excepção do caso julgado não se confunde com a autoridade do caso julgado, pois enquanto naquela se visa o efeito negativo da inadmissibilidade da segunda acção, constituindo-se o caso ... julgado, como pressuposto indiscutível da segunda decisão de mérito. II - Tanto na excepção do caso julgado como na autoridade do caso julgado na determinação dos seus limites e eficácia deve
Relator: ANTÓNIO RIBEIRO
contradição e à repetição da decisão. A delimitação entre as duas figuras (autoridade do caso julgado e excepção de caso julgado respectivamente), pode estabelecer-se, grosso modo, da seguinte forma ... integralmente, nenhuma franja tendo deixado de ser jurisdicionalmente valorada), verifica-se a excepção de caso julgado; - Se pelo contrário o objecto do processo precedente não abarca esgotantemente o objecto
Relator: ANTÓNIO RIBEIRO
contradição e à repetição da decisão. A delimitação entre as duas figuras (autoridade do caso julgado e excepção de caso julgado respectivamente), pode estabelecer-se, grosso modo, da seguinte forma ... integralmente, nenhuma franja tendo deixado de ser jurisdicionalmente valorada), verifica-se a excepção de caso julgado; - Se pelo contrário o objecto do processo precedente não abarca esgotantemente o objecto
Relator: ANTÓNIO MAGALHÃES
autoridade reflexa do caso julgado pressupõe, tal como a excepção do caso julgado, a verificação da tríplice identidade das partes, pedidos e causas de pedir prevista ... conclusão desses fundamentos; e é essa conclusão que tem o valor do caso julgado; III- Assim, se numa acção se decide, com determinados fundamentos, que A é proprietário
Relator: JORGE ARCANJO
direito de propriedade do mesmo prédio ao réu, esta decisão funciona como autoridade do caso julgado, que implica a extinção da instância da acção de reivindicação, não por inutilidade superveniente ... inviabilizando uma pronúncia de mérito. III – Quando vigora como autoridade de caso julgado, o caso julgado material manifesta-se no seu aspecto positivo de proibição de contradição da decisão transitada
Relator: ALBERTINA PEDROSO
como requisitos do caso julgado, não obsta o facto de na segunda acção não estarem todos os sujeitos da primeira, e de não terem sido deduzidos todos os pedidos ... identidade a que alude o artigo 498.º do CPC, fundadora da excepção de caso julgado. 4. Mas, mesmo que assim não se entendesse, sempre a autoridade do caso julgado
Relator: FREITAS NETO
consequência prática do caso julgado traduz-se em dar por esgotado um «thema decidendum». 2. No plano dos fundamentos de facto, preclude-se ao autor a possibilidade de, em nova ... todos os factos que a parte podia ter deduzido na acção anterior. 5. O caso julgado cobre, por conseguinte, a causa de pedir concretamente aduzida na acção anterior e também
Relator: TERESA PARDAL
autoridade de caso julgado, relativamente a uma questão já tratada numa acção, pressupõe que as partes sejam idênticas nessa acção e em acção posterior e que a questão tratada