95/16.5T9MMN.E1

Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS

pode falar-se de auxílio (moral) à prática do facto. VIII - São manifestas as necessidades de prevenção geral positiva decorrentes da grande danosidade dos factos para as crianças vítimas

• ABUSO SEXUAL DE CRIANÇAS
• FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO
• CRIME DE TRATO SUCESSIVO
• AUTORIAS PARALELAS
• CUMPLICIDADE