95/16.5T9MMN.E1

Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS

prolongado, crime de atentado ou empreendimento, crime exaurido e crime de trato sucessivo, é essencial que a unificação da multiplicidade de atos que os integram assente na própria descrição

• ABUSO SEXUAL DE CRIANÇAS
• FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO
• CRIME DE TRATO SUCESSIVO
• AUTORIAS PARALELAS
• CUMPLICIDADE