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1. TRC2007-09-12

   702/06.8GBCNT-A.C1

   Relator: GABRIEL CATARINO

   I. No caso de autoria mediata a tentativa é punível, no caso

   • AUTORIA MORAL
   • INSTIGAÇÃO
   • TENTATIVA
   • PRISÃO PREVENTIVA
2. TRG2006-09-18

   663/06-1

   Relator: ESTELITA MENDONÇA

   I – Dando-se como provado que dois dos quatro indivíduos chamados pelo

   • AUTORIA
   • AUTORIA IMEDIATA
   • AUTORIA MORAL