71/25.7GBLSA.C1

Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO MIRANDA

1. A co-autoria apresenta como pressupostos: i) um acordo, expresso ou

• CRIME DE FURTO
• CRIME SIMPLES OU QUALIFICADO
• AUTORIA E CUMPLICIDADE
• EXTENSÃO DOS EFEITOS DE UM RECURSO A ARGUIDOS NÃO RECORRENTES