TRC
1730/20.6T8FIG.C1
Relator: ALBERTO RUÇO
decisão em processo de acompanhamento de maior a fixar a data do início da incapacidade do utente em data anterior à da celebração do contrato da sua admissão ... este contrato é anulável nos termos previstos para o regime da incapacidade acidental. III - Tendo a herança do utente sido aceita pura e simplesmente, os seus herdeiros respondem pela dívida