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1. TRE2018-05-08citado por 1

   8/17.7GBNIS.E1

   Relator: MARTINHO CARDOSO

   I – É intempestiva a arguição em sede de recurso da nulidade por

   • JULGAMENTO DA MATÉRIA DE FACTO
   • DEFICIENTE GRAVAÇÃO DA PROVA
   • FURTO
   • AUTORIA
   • CUMPLICIDADE
   • RECEPTAÇÃO
2. TRC2025-10-08só sumário

   16/19.3GHCTB-C.C1

   Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO

   I - A noção de autoria, constante do artigo 26.º do Código

   • AUTORIA
   • COAUTORIA
   • ACORDO
   • PARTICIPAÇÃO DIRECTA NOS FACTOS
   • DOMÍNIO FUNCIONAL DO FACTO
   • CRIME DE TRÁFICO DE PESSOAS