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1. TRG2018-06-18

   504/17.6T8CHV.G1

   Relator: ARMANDO AZEVEDO

   I) O artº 16 do RGCO diferentemente do que sucede no âmbito

   • CONTRA-ORDENAÇÃO
   • AUTORIA
   • EMPRESA DE COMUNICAÇÕES ELECTRÓNICAS
   • DONA DA OBRA
   • ARTº 70º Nº 2 C) E D) DO ESTATUTO DAS ESTRADAS DA REDE RODOVIÁRIA
   • APROVADO EM ANEXO À LEI 34/2015
2. TRE2016-11-29

   1930/15.0GBABF.E1

   Relator: ANA BARATA BRITO

   I - É autor (dos crimes de roubo e de ofensas à integridade

   • ROUBO
   • OFENSAS À INTEGRIDADE FÍSICA
   • AUTORIA
   • CUMPLICIDADE
3. TRG2015-04-13

   59/12.8GAMCD.G1

   Relator: ANA TEIXEIRA E SILVA

   I) O juiz pode divergir da perícia mas para isso, deve esgrimir

   • FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO
   • REQUERIMENTO
   • ASSINATURA
   • AUTORIA
   • PROVA PERICIAL
4. TRE2012-11-06

   92/11.7GAELV.E1

   Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS

   I- Age como cúmplice a arguida que acompanhou o marido e outro

   • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
   • AUTORIA
   • CUMPLICIDADE