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Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
domínio funcional, em que cada coautor assume uma função parcial de carácter essencial que o faz aparecer como coportador da responsabilidade da execução em conjunto do facto, devendo a contribuição ... realização por cada um do papel que lhe corresponde se apresente como uma peça essencial da realização do facto. III - O domínio funcional do facto próprio da autoria significa
Relator: CRISTINA XAVIER DA FONSECA
humano. III. A punição de uma pessoa colectiva tem sempre como pressuposto essencial a descrição dos factos imputados a pessoa singular. IV. Inexistindo tal descrição, impõe-se absolver a pessoa
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
âmbito da prova indireta, a certeza sobre os factos indiretos ou instrumentais é essencial para a validade das inferências lógicas neles assentes. Deduções retiradas de factos de ocorrência duvidosa não
Relator: ANA BARATA BRITO
interligam com outros e se integram numa actividade global, sendo manifesta a essencialidade do papel do recorrente
Relator: FERNANDO MONTERROSO
prazos que já decorreram para a defesa, quer da prova já produzida. No essencial, a acusação continua a ser a mesma, porque a identidade do processo mantem-se inalterada
Relator: BELMIRO ANDRADE
constitutivos do crime. Facilita a execução do crime mas o seu auxílio não é essencial para a realização deste – que sem o seu auxílio sempre levaria a cabo
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
Não constitui depoimento indirecto, não sendo, portanto, enquadrável no art.º 129º
Relator: FÁTIMA FURTADO
I. A autoria e a cumplicidade são formas de comparticipação criminosa com
Relator: MARTINHO CARDOSO
I – É intempestiva a arguição em sede de recurso da nulidade por
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
I - Resultando do conceito de autoria estabelecido no art. 26.º do
Relator: TERESA BALTAZAR
Para a responsabilização por crime de abuso de confiança fiscal não basta
Relator: ISABEL CERQUEIRA
1 - O crime de violação de regras de construção é um crime
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
1. A deficiente gravação das declarações em audiência constitui nulidade, sujeita ao
Relator: ORLANDO GONÇALVES
1.- Atendendo à teoria do domínio do facto, três situações são possíveis
Relator: ALBERTO MIRA
1. São elementos da comparticipação criminosa sob a forma de co-autoria
Relator: JOSÉ CRAVO
I – Da circunstância de um exame pericial à letra se revelar inconclusivo
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
(i) A assinatura de um documento particular pode ser objeto de reconhecimento
Relator: ARMANDO AZEVEDO
I) O artº 16 do RGCO diferentemente do que sucede no âmbito
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
I – Sendo impugnada pelo executado – no âmbito da oposição que vem deduzir
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
I - O acordo existente entre os três arguidos para se deslocarem a