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553/10.5TBOLH.E1
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
impugne a matéria de facto. 3. Para efeitos da aplicação da atenuação especial da medida da pena, por via do art.º 72.º, n.º 2, alínea
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Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
impugne a matéria de facto. 3. Para efeitos da aplicação da atenuação especial da medida da pena, por via do art.º 72.º, n.º 2, alínea
Relator: JOÃO TRINDADE
substituição, quando a execução da prisão se revele, do ponto de vista da prevenção especial de socialização, necessária, ou, em todo o caso provavelmente mais conveniente do que essas penas
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